MP-AP AJUIZA AÇÕES CONTRA VINTE DEPUTADOS ESTADUAIS

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Com base em provas colhidas no curso da operação “Mãos Limpas”, realizada pela Polícia Federal em setembro de 2010, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) ingressou, nesta quinta-feira (12), no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), com 20 ações penais contra parlamentares, ex-deputados e o ex-secretário de finanças da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), todos acusados de formação de quadrilha, falsidade ideológica e peculato, pelo desvio de aproximadamente R$ 17 milhões, mediante simulação de pagamento de diárias.

O esquema de pagamento ilegal de diária para deputados estaduais, praticado entre janeiro de 2006 e dezembro de 2010 foi apurado no IPL nº 718/2010/AP do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e todo o material analisado resultou no Laudo Pericial 1948/2010, elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalística do Departamento da Polícia Federal, bem como no relatório de análise nº029/2011 da Diretoria de Inteligência da PF, revelando que houve vultoso prejuízo ao erário em benefício dos acusados.

O ex-presidente da Casa de Leis, Jorge Amanajás, e o ex-deputado Eider Pena, à época primeiro secretário da Mesa Diretora da ALAP, assim como o ex-secretário de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa, Wilson Nunes de Morais, figuram em todas as ações penais como responsáveis diretos pelos pagamentos ilegais de diárias em favor dos parlamentares daquela Legislatura. Além disso, Jorge Amanajás e Eider Pena também foram beneficiados com os recebimentos ilegais.

Todos são acusados ainda, de inserir documentos e declarações falsas de pagamentos de diárias por viagens que sequer foram realizadIMG 4336as. “Apurou-se que quase todos os deputados estaduais, com exceção de apenas um deles, e ainda diversos servidores da ALAP eram direta ou indiretamente beneficiados pelo esquema. O descaso com o dinheiro público era tanto e a certeza da impunidade tamanha, que as fraudes foram grosseiras, verificáveis através de simples conferência dos documentos apreendidos”, destaca trecho da ação.

Os pagamentos eram sistemáticos e mensais com valores pré-definidos pela Mesa Diretora da ALAP para cada parlamentar, independente da atividade legislativa. O valor variava de acordo com a proximidade política entre o deputado e os ex-dirigentes do Poder Legislativo amapaense.

Entrega das açõesAs denúncias são resultado do trabalho realizado por uma força-tarefa, nomeada pelo procurador-geral de Justiça, Roberto Alvares, composta pelos promotores de Justiça Benjamin Lax, David Zerbini, Manoel Edi, Fabiano Castanho, Saullo Patrício e Afonso Guimarães, além de servidores de diferentes áreas, como Assessoria Jurídica e Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), que analisaram cuidadosamente as 20 mil páginas de documentos apreendidos durante a operação Mãos Limpas. “Um procedimento que iniciou em 2010, no entanto, somente em novembro de 2015, o Ministério Público, por decisão de declínio de competência, teve acesso aos autos do IPL nº 718/2010-STJ, que possibilitou a nossa atuação”, explicou o promotor de Justiça Benjamin Lax.

“Após profunda investigação e depois de muitas diligências reunimos indícios fortíssimos da prática dos crimes descritos nas ações penais e agora entregamos à Justiça para que os acusados passem pelo devido processo legal”, complementa o PGJ do MP-AP, Roberto Alvares.

Acusados: Eider Pena, Jorge Amanajás, Wilson Nunes de Morais, Raimundo Charles da Silva Marques, Isaac Menahem Alcolumbre Neto, Francisca Favacho, Alexandre Dolabela Barcellos, João Jorge Salomão, Joel Banha, Manoel Brasil, Carlos Alberto Cantuária, Elizalmira do Socorro (Mira Rocha), Leury Salles Farias, Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro, Moises Reategui de Souza, Antônio José Nunes dos Santos, Paulo José da Silva Ramos, Luzimere da Costa Serrão, José Soares da Silva e Ruy Guilherme Smith Neves.

As denúncias envolvendo os atuais conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ricardo Soares e Michel JK, em razão do foro por prerrogativa de função, foram encaminhadas a Procuradoria-Geral da República para que oferte as ações junto ao STJ.

LEMBRANÇAS DO MEU BAÚ

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Nem a propósito vale apena lembrar que neste domingo – 15/1/17, o Estádio Glicério Marques completa 67 anos da sua ‘ inauguração por Janary Nunes, praça de esportes construida para sediar a estreia da Seleção Amapaense no Campeonato Brasileiro de 1950 contra a Seleção Paraense. O registro mostrando os irmãos Hermenegildo e Agnaldo envergando a camiseta do extinto Latitude Zero nos remete à essa época, pois mostra com precisão como era o Glicério Marques (sem alambrado e sistema de iluminação) até alguns anos após sua inauguração no apagar das luzes da gestão do Prefeito José Serra e Silva, que rcebeu o Estádio do governador Nunes em nome do Governo Municipal, que passou a administrá-lo como corre até hoje. A foto deve ser do meado dos anos 50 e mostra parte das cabines de imprensa que davam para a rua Hildemar Maia, tradicionalmente ocupada pela Rádio Difusora de Macapá.

MAIS DE 700 VEICULOS SÃO MULTADOS POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR EM 2016

esquinaromânticaA Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac) emitiu nos meses de dezembro e janeiro 768 autos de infrações referentes ao estacionamento irregular em vagas de idosos e pessoas com deficiência na capital. Mesmo com o recolhimento do veículo, multa e pontuação na carteira de habilitação, muitos condutores ainda utilizam de maneira irregular os locais sinalizados.

A maioria das autuações aconteceu em novembro e dezembro de 2016, totalizando 260 autos de infração. Os meses com menor autuação foram fevereiro e agosto, com 27 cada um. “Intensificaremos ainda mais essa fiscalização. Nossa obrigação é assegurar os direitos de todos, primando sempre pela organização no trânsito de nossa cidade”, afirma o diretor-presidente da CTMac, André Lima.

Quem tem direito às vagas especiais?

Cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos têm direito às vagas exclusivas de estacionamento (demarcadas), localizadas em espaço público ou privado. O mesmo vale para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida. Para usufruir das vagas é preciso portar credencial de estacionamento específica emitida em Macapá pela CTMac.

Licença

É um documento feito em nome do idoso ou da pessoa com deficiência e poderá ser utilizado em qualquer veículo particular, mesmo que ele não seja o proprietário, porém, só terá validade se o titular estiver presente, ou seja, mesmo que o portador da licença não esteja dirigindo, no caso de impossibilidade, outra pessoa pode conduzir o veículo, desde que o titular também esteja no carro.

Apenas cartões originais possuem validade, não sendo permitida a utilização de cópias, ainda que autenticadas. Tanto o cartão do idoso quanto o da pessoa com deficiência deve ser colocado sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima. O documento tem validade de dois anos e após o prazo deve ser renovado.

Como obter o documento?

Para obter a Licença Especial para Estacionamento, o interessado deve apresentar cópia e original da CNH (se tiver), comprovante de endereço atualizado e efetivar cadastro pessoalmente na CTMac. No caso de pessoas com deficiência física, deve ser apresentado também o laudo médico. A licença será expedida em nome da pessoa com deficiência, independente se a mesma for ou não a condutora do veículo, ela não precisa ser habilitada.

A CTMac está localizada na Rua Estado de Minas Gerais, nº 32, bairro Alvorada. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. O documento é gratuito e emitido na hora.

PUNIÇÕES

Estacionar em locais sinalizados como estacionamento para idosos ou pessoas com deficiência física sem identificação é proibido e incorre nas seguintes sanções: recolhimento do veículo e multa no valor de R$ 157,00, além de ser uma infração grave. Porém, para que o carro entre em circulação novamente, deve ser quitada a taxa de liberação, serviço de guincho e outras pendências inerentes ao veículo.

Patricia Leal/Asscom CTMac

MINISTÉRIO PÚBLICO ENCONTRA CELULAR EM CELA DE DEPUTADO PRESIDIÁRIO

Aparelho telefônico foi encontrado dentro de livro na cela dividida por Moisés Souza, ex-presidente da Assembleia Legislativa, com outros três presos. Detido desde novembro, ele mantém o mandato mesmo cumprindo pena de nove anos de prisão

 

Moises Souza nega ser o dono do celular que estava em livro encontrado em prateleira acima de sua cama

Em varredura do Ministério Público no Centro de Custódia do Zerão, no Amapá, um telefone celular foi encontrado dentro de um livro de matemática na cela do deputado estadual Moisés Souza (PSC), ex-presidente da Assembleia Legislativa. O aparelho estava em uma prateleira acima da cama do deputado. O telefone tinha dois chips e dois carregadores. Detido desde novembro de 2016 por dispensa ilegal de licitação, o deputado está na mesma cela que um ex-servidor da própria assembleia, um policial e um guarda municipal. Inicialmente, o policial declarou ser o dono do aparelho. Em seguida, porém, ele voltou atrás e disse que havia assumido a culpa em troca de vantagens futuras ao sair da prisão. Segundo o Ministério Público, o aparelho foi levado para dentro da prisão por um agente prisional já identificado. Em troca, conforme o MP, ele recebeu R$ 800 em troca do serviço. A vistoria foi feita na cela após uma denúncia anônima.

O deputado está preso desde novembro do ano passado. Ele foi condenado a nove anos de reclusão, pelo crime de peculato, e a quatro de detenção, por dispensa ilegal de licitação, em regime inicialmente fechado. A condenação diz respeito às acusações feitas contra ele pela Operação Eclésia, deflagrada pelo MP do Amapá, em 2012. Na época, ele chegou a ser preso também. A operação descobriu desvios de R$ 52 milhões na gestão de Moisés Souza por meio de notas fiscais falsas, diárias consideradas fraudulentas e fraudes em licitações para serviços pagos e não prestados.

Em dezembro, a Comissão de Ética da Assembleia do Amapá rejeitou o pedido de cassação do mandato do deputado. Protocolado pelo Psol, o pedido nem chegou a ser analisado. A suplente do parlamentar, Janete Tavares (PSC), foi empossada no dia 22 de dezembro, ocupando temporariamente a vaga de Moisés Souza, que se licenciou do mandato. Ele ficará no cargo até que termine o mandato, em dezembro de 2018, ou até conseguir a liberdade para retornar ao cargo.

MP-AP INSTAURA INQUÉRITO CIVIL PARA ASSEGURAR USO CORRETO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM MACAPÁ

  • A DECISÃO TEM COMO PÚBLICO ALVO IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA

Após emitir a Recomendação 05/2015, o MP-AP sugere a fiscalização contínua do cumprimento da legislação referente a utilização das vagas reservadas à pessoas com deficiência e idosas em estacionamentos públicos e privados. No entanto, o que se observa no município de Macapá é um completo desrespeito por parte da população em relação a utilização destas vagas de estacionamento.

“Por meio de constatações, podemos observar que as vagas reservadas para pessoas com deficiências e idosas não estão sendo respeitas e utilizadas corretamente. Mesmo que o estacionamento seja privado e este seja aberto ao público, por lei, a vaga destinada para essas pessoas deve existir e ser garantida”, explica o titular da promotoria, Paulo Celso Ramos.

De acordo com as Leis Federais 10.741/03, e Lei 10.098/00 cidadãos com idade superior a 60 anos e pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, têm direito às vagas exclusivas de estacionamento (demarcadas), localizadas em espaços públicos e privados. Sabe-se que é de direito dos idosos a reserva de pelo menos 5% das vagas nos estacionamentos, e de 2% para as pessoas com deficiência ou com dificuldades de locomoção, como forma de garantir uma melhor comodidade aos respectivos, no que diz respeito, ao momento de estacionar seus automóveis.

Para se estacionar nas determinadas vagas, é de suma importância que os veículos apresentem a identificação confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão sobre suas condições de uso.  Vale ressaltar, que o documento de identificação deve estar sempre em ampla visibilidade.